—-Cabo Frio e Búzios aparecem em lista de inabilitados do Fundeb—–
A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou no último dia 29/07 uma lista de municípios inabilitados para o recebimento do valor anual total por aluno do Fundeb (VAAT ) em 2023.
Os municípios de Armação dos Búzios e de Cabo Frio aparecem na listagem, na qual consta que a inabilitação de ambos se deve à inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20: “Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.”
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação
Os entes federativos têm até 31 de agosto deste ano para se habilitarem a receber os recursos de 2023 da Complementação do valor anual total por aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para isso, devem estar com os dados contábeis, orçamentários e fiscais, referentes a 2021, atualizados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi/STN) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope/Fnde).
O jornal entrou em contato via e-mail com as prefeituras, mas até o presente momento não houve retorno.
Cabo Frio e Búzios aparecem em lista de inabilitados do Fundeb
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