Há tempos se diz que os docentes não são valorizados. Há tempos se diz que ninguém deveria ter salário mais alto que o professorado. Há tempos se diz que na Educação se trabalha com amor e por isso a remuneração não é atraente. Há tempos se diz que a carência de profissionais na Educação se dá justamente porque o salário de um professor para a carga horária de trabalho (que sempre continua em casa) é relativamente baixo. Há tempos se fala num tal de PCCR.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), com variações de nomes de acordo com estados e municípios, é o documento legal que oferece uma série de benefícios para os docentes.

Quando bem implementado (e atualizado), ele melhora a motivação dos profissionais e contribui para outras melhoras no desenvolvimento do processo educacional. Por outro lado, “chefes” dos órgãos públicos sempre alegam os impactos que ele provoca nas finanças para seguir deixando-o defasado.

Situação atual do PCCR em Armação dos Búzios

Em Armação dos Búzios, por exemplo, o PCCR ganhou um Projeto de Lei Ordinária (PLO), com a Lei n° 1601 de 8 de Dezembro de 2020, trazendo algumas mudançass na antiga legislação relativa ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

A lei permite que os servidores efetivos com formação de nível médio tenham acesso à promoção funcional (enquadramento) ao cursarem formação de nível superior em pedagogia. Ela também permitiu que os profissionais que atuam no assessoramento pedagógico (supervisores escolares, orientadores educacionais, inspetores escolares, dentre outras funções pedagógicas) sejam reconhecidos como professores, permitindo que estes profissionais tenham até dois vínculos funcionais, sem que isso acarrete em interpretação de ilegalidade pelos Tribunais de Contas.

No entanto a importância do Plano de cargos e salários vai além dessas situações citadas, já que ao organizar a situação do servidor, promove igualdade e justiça entre os trabalhadores, garantindo transparência nos processos de promoção e aumentos salariais, por exemplo.

E aí está o grande entrave no PCCR do magistério em Armação dos Búzios. Se logo após a emancipação, a cidade chegou a ter servidores com salário-base equivalente a seis salários mínimos, hoje a realidade, com o valor do salário mínimo para 2023 definido, é que o vencimento mínimo não chega a três.

Promessas não foram cumpridas

Além disso, há muito tempo não ocorre um aumento real, ou seja, acima da inflação. No fim de 2021, o atual prefeito disse em entrevista que pagaria ainda naquele mês de dezembro o reajuste de 6% da Educação, retroativo a 2020 (data-base), o que não aconteceu. Além disso, no mesmo período enviou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores para pagamento de R$ 5 mil de auxílio tecnológico, aprovado pelos edis, mas que não saiu do papel.

Assim, prestes a começar 2023, a situação do magistério buziano é bem diferente daquela tão logo a cidade foi emancipada. Terceiro maior salário do estado do RJ, um PCCR condizente com o momento e reajustes sempre acima da inflação. Em 2018, o funcionalismo chegou a receber irrisórios 1,8% na revisão geral anual dos salários.

Justiça seja feita, em 2020, numa sessão ordinária, foram aprovadas, em regime de urgência especial, as proposições que fixam o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para o mandato 2021-2024, mantidos os valores praticados à época: 15 mil reais para o prefeito, 10 mil reais para o vice e R$ 7.429,95 para cada vereador.

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